norma nº 1821/1994

stado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I N! 1.821 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 1994. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ' 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMI￾TE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OU- . 
TRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNI CIPAL DE ITAGUAl-RJ. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
- ART. l! - FICA o CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CREDI - - TO SUPLEMENTAR SE NECESSARIO, ATE O LI MITE DO EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, VERIFICADO AT~ 31 DE DEZEMBRO DE 1994, 
ART. 2! - FICA o CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER AS su 
PLEMENTAÇÕES POR ÜECRETO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ ' 
30 DE DEZEMBRO DE 1994, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 4.320, 
DE 17 DE MARÇO DE 1964, 
- - ART. 3! - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇAO, E - - PRODLZIRA EFEITO A PARTIR DESTA DATA, REVOGANDO-SE AS // - - DISPOSIÇOES EM CONTRARIO. 
I TAGUA Í I 16 DE DEZEMBRO DE 1994. 
BENED I T~_)J[SDDAMOR IM 
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