norma nº 1996/1998

ESTADO DO ' O DE JANEIRO 
CÂ~ARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
LEI Nº 1.996 DE, 19 de Maio de 1998. 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CRIAR O 
TERMINAL PESQUEIRO DO 
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o TERMINAL 
PESQUEIRO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, dotado de estrutura fisica￾operacional, basicamente destinada ao apoio das operações das embarcações 
de pesca, comercialização de produção, proporcionar serviços paralelos e 
condições para instalação de um SHOPPING DO MAR. 
ART. 2º - O Poder Executivo para efetivação do disposto nesta Lei poderá 
estabelecer convênios ou acordos com os outros órgãos públicos e entidades 
particulares. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Autor: Ver. Valtair Campos.