norma nº 3092/2013

EA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
adm" Câmara Municipal de Itaguaí
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - VEREADOR NISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS, usando de suas atribuições
legais, de acordo com o $ 1º do Artigo 249 do Regimento Interno.
PROMULGA
LEINº 3.092 DE, 18 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA A CAPACITAÇÃO DA
COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE
PRIMEIROS SOCORROS.
ART 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação e Cultura,
Secretaria de Saúde, via programa de saúde escolar e Defesa Civil, fica autorizado a
promover a orientação da comunidade escolar sobre primeiros socorros.
$ 1º - A orientação poderá ocorrer por palestras informativas e cursos de formação de
agentes multiplicadores sobre primeiros socorros, na comunidade escolar da Rede
Municipal de Ensino, no intuito de desenvolver competências para prestar auxílio
imediato as vítimas de acidentes e males súbitos.
$ 2º - As palestras e cursos deverão ter aulas teóricas e práticas, com oficinas
específicas para este fim.
ART. 2º - As despesas de implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria
de Saúde, via programa de saúde escolar e Defesa Civil, regulamentará esta Lei no
prazo máximo de sessenta dias contados da sua publicação
ART.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de suá
disposições em contrário.
publicação, revogadas as
ITAGUAÍ, 05 DE|AGOSTO DE 2013.
MUNICIPA
Autoria: Vereador Marco Aurélio de Souza Barreto.
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