norma nº 2022/1998

\ 1 \ 
EST AIJO DO RIO DE JANEIRO 
~ t~ 
GAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
LEI Nº2.022 De, 03 de novembro de 1998. 
QUE CONCEDE ANISTIA DE 
MULTAS E JUROS DA DÍVIDA 
ATIV~ AJillZADOS OU NÃO, 
AOS DEVEDORES DA 
FAZENDA PÚBLICA 
MUNICIPAL, REFERENTE AO 
IMPOSTO PREDLAL E 
TERRITORIAL URBANO 
I.P.T.U. DOS ANOS 1993, 1994, 
1995, 1996 E 1997, BE1v1 
COMO FIXA DESCONTO 
PARA O PAGAMENTO DO 
MENCIONADO IMPOSTO 
COM RELAÇÃO AO V.ALOR 
PRINCIPAL CORRIGIDO, DOS 
ANOS DE 1993, 1994, 1995, 
1996 E 1997, CONFORME 
TABELA CONSTANTE NA LEI, 
E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 º - Fica concedida ANISTIA das multas e juros da Dívida Ativa aos 
devedores de IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U. -
concernente aos anos de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, inclusive os 
ajuizados de anos anteriores. 
ART. 2° - A anistia das multas e juros da Dívida Ativa, bem como os 
descontos previstos nesta lei, somente serão aplicados aos imóveis que 
possuam área de até 7.000m2 e 1.000m2 de área construída. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
ART. 3º - Fica também concedido DESCONTO aos devedores, sobre o valor 
principal, corrigido, do I.P.T.U., referente aos anos de 1993, 1994, 1995, 
l 99ó e 1997, inclusive os ajuizados de anos anteriores, na forma da tabela 
constante nos itens abaixo. 
A- de 45%> no imposto para pagamento no mês de novembro de 1998. 
B - de 30°1ó no imposto para pagamento no mês de dezembro de 1998. 
ART. 4º - Para o efeito da cobrança de IPTU - Imposto Predial e Territorial 
Urbano referente ao exercício financeiro do ano de 1998, será concedido o 
desconto de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor base do mês de 
janeiro/98. 
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
~ JO~ÊS~I~~ 
Adm1ni1;tr?.ç3o 
José Sagario F ilno 
PREFEITO.-\