norma nº 2029/1998

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
EI Nº 2.029 De, 24 de novembro de 1998. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAÍ-RJ PARA O . 
EXERCÍCIO DE 1999. 
O PREFFITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÃO GERAL 
Art. 1 º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Itaguaí-RJ. para o Exercício de 1999, abrangendo o Orçamento 
referente aos Poderes LEGISIA TIVO e EXECUTIVO, inclusive Empresas 
instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
SEÇÃO I 
ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art . 2° - Ficam estimadas as Receitas e fixadas as 
Despesas em iguais importâncias, a preço de Junho de 1998 como segue: 
Parágrafo Único - O Orçamento Geral do Município de 
Itaguaí para o Exercício de 1999 discriminados pelos Anexos integrantes desta 
Lei estima a Receita em R$ 42.200.000,00 (Quarenta e dois milhões e 
duzentos mil reais) e limita a Despesa em igual importância. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
A.rt. 3º - A Receita será realizada mediante a Arrecadação 
de Tributos e outras Fontes de Renda, na forma da legislação em vigor, com o 
seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 
Receita Patrimonial 
Receita Industrial 
Transferências Con-entes 
Outras Receitas Con-entes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 
Alienações de Bens Móveis e Imóveis 
Transferência de Capital 
Outras Receitas de Capital 
TOTAL DA RECEITA 
R$ 41.309.000,00 
R$ 9.677.000,00 
R$ 33.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 29.776.000,00 
R$ 1.822.000,00 
R$ 891.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 11.000,00 
R$ 810.000,00 
R$ 60.000,00 
R$ 42.200.000,00 
A.rt. 4° - A Despesa fixada à conta de Recursos constantes 
dos Anexos desta Lei, apresentadas por Funções e Órgãos, confonne 
discriminação abaixo: 
A - DESPESAS POR FUNÇÕES 
O 1 - Legislativo 
02 - Judiciário 
03 - Administração e Planejamento 
04 - Agricultura 
05 - Comunicações 
08 - Educação e Cultura 
10 - Habitação e Urbanismo 
11 - Indústria, Comércio, Serviços e Turismo 
13 - Saúde e Saneamento 
14- Trabalho 
15 - Assistência e Previdência 
16 - Transportes 
17 - Reserva de Contingência 
TOTAL FIXADO 
R$ 2.925.100,00 
R$ 0,00 
R$ 7.328.800,00 
R$ 755.000,00 
R$ 24.000,00 
R$ 11.234.000,00 
R$ 3.935.200,00 
R$ 1.940.000,00 
R$ 8.193.000,00 
R$ 155.000,00 
R$ 2.719.900,00 
R$ 2.990.000,00 
R$ 0,00 
R$ 42.200.000,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
B - DESPESAS POR ÓRGÃOS 
Câmara Municipal 
Gabinete do Vice-Prefeito 
Procuradoria Jurídica 
Secretaria de Governo 
Secretaria de Planejamento 
Secretaria de Administração 
Secretaria de Finanças 
Secretaria de Obras 
Secretaria de Serviços Públicos 
Secretaria de Educação e Cultura 
Secretaria de Saúde e Bem Estar Social 
Secretaria de Ag1icultura e Meio Ambiente 
Secretaria de Transportes 
Secretaria de Suprimento e Material 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Secretaria de Turismo, Esportes e Eventos 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
Secretaria de Assuntos Extraordiná1ios 
Secretaria de Programas Especiais 
Secretaria de Apoio Comunitário 
TOTAL DAS DESPESAS 
R$ 5.401.550,00 
R$ 236.000,00 
R$ 450.000,00 
R$ 2.051.250,00 
R$ 410.000,00 
R$ 2.710.000,00 
R$ 695 .000,00 
R$ 1.623.000,00 
R$ 1.382.200,00 
R$ 10.777.000,00 
R$ 9.205.000,00 
R$ 375.000,00 
R$ 2.055.000,00 
R$ 214.000,00 
R$ 1.028.000,00 
R$ 1.190.000,00 
R$ 1.670.000,00 
R$ 132.000,00 
R$ 137.000,00 
R$ 458.000,00 
R$ 42.200.000,00 
SEÇÃO II - SUPRIMIDA 
ATUALIZAÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS - SUPRIMIDA 
Art. 5º - SUPRIMIDO. 
Parágrafo 1 º - SUPRIMIDO. 
Parágrafo 2º - SUPRIMIDO. 
SEÇÃO III - SUPRIMIDA 
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO - SUPRIMIDA 
ESTADO DO RIO DE JAN EIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do 
Art. 7° da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 a abrir Créditos 
Suplementares até o limite de O 1 % (um por cento) do total da Despesas 
fixadas nesta Lei. 
Parágrafo 1 º - Exclui-se desse limite os Créditos 
Suplementares destinados a suprir insuficiências nas Dotações destinadas a 
Despesas de Pessoal e Encargos, assim como a conta de Recursos Vinculados 
(Convênios). 
Parágrafo 2º - O percentual a que se refere o "caput" 
deste Artigo passará a incidir sobre o valor acrescido pelos Créditos 
Suplementares Abertos. 
SEÇÃO IV 
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE 
CRÉDITOS 
Art. 7º - Fica o Poder Executivo após Prévia Autorização 
Legislativa permitido a realizar Operações de Crédito exclusivamente por 
Antecipação da Receita até o limite e nas condições previstas na Legislação 
em vigor. 
CAPÍTULO III 
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE DESE1\-1BOLSO 
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar por 
Decreto uma Programação Financeira de Desembolso para o Exercício de 
1999, e será fixada através de cotas mensais/duodécimos, assegurando os 
recursos necessários e suficientes à execução do Programa Anual de Trabalho 
de cada Unidade Orçamentária. 
Parágrafo Único - SUPRIMIDO. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9º - SUPRIMIDO. 
Art. 1 O - A presente Lei entrará em vigor em 1 ° de Janeiro_ 
de 1999, revogadas as disposições em contrário. 
Itaguaí, 
JOSÉ SAGÁRIO FILHO 
PREFEITO. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
CONSOLIDAÇÃO DE DESPESAS POR ÓRGÃO - ORÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 1999 
ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DOS ÓRGÃOS TOTALDO ORGÃO PERCENTIJAL 
01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 5.401.550,00 12.7999% 
02 GABINEIE DO VICE-PREFEITO 236.000,00 0.5592 % 
03 PROCURADORIA JURÍDICA 450.000,00 1.0664% 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO 2.051.250,00 4.8608% 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO 410.000,00 0.9716% 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMIN~STRAÇÃO 2.710.000,00 6.4218% 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE 695.000,00 1.6469% 
FINANÇAS 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1.623.000,00 3.8460% 
09 S~CRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS 
PUBLlCO 1.382.200,00 3.2754% 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA 10. 777.000,00 25.5379% 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E 
BEM ESTAR SOCIAL 9.205.000,00 21.8126 % 
12 SECRETARIA MUNIC..'IPAL DE 
AGRICULTURA E .MEIO AMBIENTE 375.000,00 0.8887% 
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES 2.055.000,00 4.8697% 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SUPRIMENTO E MATERIAL 214.000,00 0.5071 % 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 1.028.000,00 2.4360 % 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, 
ESPORTES E EVENTOS 1.190.000,00 2.8199% 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO 1.670.000,00 3.9574% 
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 132.000,00 0.3128% 
19 SECREI'ARIA MUNICIPAL DE 
PROGRAMAS ESPECIAIS 137.000,00 0.3246% 
20 SECRETARIA MUNIC..'IPAL DE 
COMUNIC~ÇÃO SOC.'IAL E APOIO 
COMlJ"'NTIARIO 458.000,00 1.0853 % 
TOTAL GERAL DOS ÓRGÃOS ........................ 42.200.000,00 100.0000 % 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
DETALHAMENTO DE DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL-ORÇAMENTO-EXERCÍCIO DE 1999 
(FUNÇÃO/ PROGR./ SUB PROGR./ NAT. DESP) 
ÓRGÃO - 01 Câmara Municipal de Itagual 
UNIDADE - 01 Plenário da Câmara Municipal 
UNIDADE - 02 Secretaria da Câmara Municipal 
01 
0101 0101001 2 001 
0101 0101001 2 001 
0101 0101001 2 001 
0101 0101001 2 001 
0101 0101001 2 016 
0101 1582495 2 016 
0101 1582495 2 025 
3111 1.680.000 00 
3131 1.000,00 
3132 380.000,00 
4120 35.000,00 
3191 176.150,00 
3292 1.000,00 
3252 1.000,00 
TOTAL.............................................................................................................................. 2.374.250,00 
02 
0102 0107021 2 002 3111 2.200.000,00 
0102 0107021 2 002 3120 120.000,00 
0102 0107021 2 002 3131 1.000,00 
0102 0107021 1001 3132 150.000,00 
0102 0107021 2 002 4120 5.000,00 
0102 0107021 2 016 3192 420.000,00 
0102 0107024 2 017 3120 1.000,00 
0102 0107024 2 017 3132 2.000,00 
0102 0107024 . 2 017 4120 1.000,00 
0102 0107025 1 001 4110 50.000,00 
0102 1478472 2 021 3132 1.000 00 
0102 1581486 2 019 3259 1.000 00 
0102 1581486 2 029 3255 1.000,00 
0102 1582485 2 016 3292 14.300 00 
0102 1582491 1013 3153 10.000,00 
0102 1582495 1025 3251 44.000,00 
0102 1582495 2 025 3252 6.000,00 
TOTAL.............................................................................................................................. 3.027.300,00 
TOTAL GERA.L.................................................................... 5.401.550,00