norma nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2018
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no
uso de suas atribuições legais e com base no Processo Administrativo Nº 239/2017:
RESOLVE:
Art. 1º - Aposentar com proventos integrais e paridade total a partir de 01 de
abril de 2018 o Servidor Efetivo Altamiro Gomes Goulart, Assistente Legislativo,
Matrícula 00025. Nível 09. Ref. Il. Classe B. de acordo com o Art. 3º da Emenda
Constitucional Nº 47 de 05/07/2005.
Art. 2º - Os proventos do Servidor são calculados da seguinte maneira:
a) Provento referente ao vencimento do cargo efetivo = R$ 1.595,45
provido pela Lei Municipal Nº 3.385/2015. combinado com a Lei
Municipal Nº 3.427/2016. combinado com a Lei Municipal Nº
3.617/2018:
b
-
Provento referente a seis quinquênios (10% por quinquênio de efetivo
exercício aplicados sobre o vencimento do cargo efetivo) = R$
957.27 provido pelo Art. 121 da Lei Municipal Nº 2.412/2003:
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Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguair) gov.br
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e) Provento referente a Periculosidade 40% = R$ 638.18 provido pelo
Art. 32 da Lei Municipal Nº 3.385/2015:
d) Provento referente a Incorporação 200% = R$ 1.509.30 provido pelo
Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.585/1993. combinado com o Decreto
Executivo Nº 2.308/2000 e combinado com o Mandado de Segurança
Nº 797/2002:
e) Total de proventos = a) + b) + e) + d) = R$ 4.700,20.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 28 DE MARÇO DE 2018
RUBEM VIETRA DE SOUZA ANDRÉ DE ai
PRESIDENTE ENTE
VINÍC S É PV EsDÊ PV EsDÊ bis BRITO
3º VICE PRESIDENTE
S JESUS FONSECA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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