norma nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-
RJ, no uso de suas atribuições legais e com base no Processo Nº
00030/2017:
RESOLVE:
Art. 1º- Aposentar com proventos integrais e paridade total a partir
de 01 de fevereiro de 2017 o Servidor Carlos Aurélio da Costa
Lopes, Técnico Legislativo, Matrícula 00028, nível 10, Ref. IV Classe
B, de acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de
05/07/2005.
Parágrafo único: Os proventos do servidor são calculados da seguinte
maneira:
a) Provento referente ao Vencimento Efetivo = R$ 2.247,08 provido
pela Lei Municipal Nº 3.385/2015 combinado com a Lei Municipal Nº
3427/2016;
b) Provento referente a 6 (seis) quinquênios (10% por quinquênio de
efetivo exercício) = R$ 1.348,25 provido pelo Art. 121 da Lei
Municipal Nº 2412/2008;
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Nem EN
CAMARA MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - Rj - CEP; 23815-180
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguair) gov. br
CÂMARA MUNICIPAL,
ve ITAGUAÍ
c) Provento referente a Incorporação de Cargo Comissionado Símbolo
CG = R$ 5.000,00 provido pelo Art. 1º da Lei Municipal Nº
1585/1993 combinado com a Lei Municipal Nº 3.385/2015;
d) Provento referente a Representação 100% = R$ 5.000,00 provido
pelo Art. 28 da Lei Municipal Nº 1580/1993, combinado com o
Decreto Executivo 2308/2000 e combinado com o Mandado de
Segurança Nº 797/2002;
e) Provento Adicional de Nível Técnico 10% = R$ 224,71 provido pelo
Art. 105, II da Lei Municipal Nº 2412/2003;
Total de Proventos a) + b) + c) + d) + e) = R$ 13.820,04.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 27 DE JANEIRO DE 2017
t
RUBEMVI DE SOUZA Par
RE A V
TORRES
WAL AR JOSÉ DE ÁVILA
NETO
CÂMARA MUNICIPAL
, Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180
“E Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai.).gov.br