norma nº 2033/1999

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
LEI Nº 2.033 DE 11 DE MARÇO DE 1999. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ES￾PECIAL COM VISTAS A EXE￾CUÇÃO DE SERVIÇOS DE IN￾FRAESTRUTURA URBANA EM 
ÁREAS DEGRADADAS, INSA￾LUBRES OU EM SITUAÇÃO DE 
RISCO, HABITADAS PELA PO￾PULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
NO BAIRRO ESTRELA DO CÉU. 
O Prefeito Municipal de Itaguaí(RJ ) , no uso de suas atribuições legais Faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Cria o Programa de Trabalho - 08.01.10.58.448.1032 - 4110- HA￾BITAÇÃO E URBANISMO - SANEAMENTO GERAL - Desenvolvimento de 
ações de infi:a-estrutura - Obras Públicas, vinculada à Secretatia Municipal de 
Obras, cumprindo o que determina o Contrato de Repasse nº 0074421 -91/98 
MPO/CAIXA que entre si celebraram a União Federal e a Prefeitura Municipal 
de Itaguaí, conforme processo nº EN 2592.1.4.0074421 - 91 /98. 
Ali. 2° - Fica aberto na Secretaria Municipal de Obras, na Unidade Orçamen￾tária 08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - , o crédito adicional especial, 
no valor de R$ 210.000,00 ( duzentos e dez mil reais ) com recursos da UNI￾ÃO FEDERAL, conforme programas de trabalho abaixo. 
• 10.01.08.41.185.1016 - EDUCAÇÃO E CULTURA - EDUCAÇÃO DE 
CRIANÇAS DE O À 06 ANOS - CRECHES - CONSTRUÇÃO DE CRE￾CHES MUNICIPAIS. 
• 411 O - OBRAS PÚBLICAS . 
• 4110 - OBRAS PÚBLICAS-RECURSO MPAS/SAS. 
•. \ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUN ICIPAL DE ITAGUAÍ 
Art. 3° - Fica criado o Código de Receita abaixo, integrante da presente Lei: 
• 2421.10.00-0UTRAS TR.ANSFERÊNCL'\S DA UNIÃO. 
Art. 4 º - O crédito aberto no Attigo 2° da presente Lei, c01Terá por conta dos 
recursos provenientes de transferências à conta da União Federal. 
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, fazendo efeito a partir de O 1 de janeiro de 1999. 
Itaguaí, :1. 5 de. .....-n. c__...-90 de. 19 99 . 
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PREFEITO