norma nº 2034/1999

I 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
LEINº2.034 DE 11 DE MARÇO DE 1999. 
AUTORIZA AO PODER EXECUTI￾VO MlJNICIP AL ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENTi\R NO LiivUTE DE 
ATÉ 10º/ó (DEZ) POR CENTO SO￾BRE O TOTAL DO ORÇAMENTO 
PREVISTO PARA O EXERCÍCIO 
DE 1999. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ- RJ, 
Faço saber que a Câmara Municipal a.provou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por 
DECRETOS, créditos suplementares limitado em até 10 % (dez) por cento) 
sobre o total do Orçamento previsto para o Exercício de 1999. 
Art. 2º - As Secretarias Municipais de Finanças e de Planejamento, adotarão 
as medidas necessárias para o fiel cumprimento desta LEI. 
A.rt. 3° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
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~:?G~ILHO PREFEITO