norma nº 2035/1999

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
LEI Nº 2.035 DE 11 DE MARÇO DE 1999. 
CRlA CARGO EM COMISSÃO NA 
ESTRUTURA BÁSICA DA PRO￾CURADORlA JURÍDICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ- RJ, 
Faço saber que a Câmara ivlunicipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
At1. 1 ° - Fica criado e passa a integrar a Estrutura Básica da Procuradoria Ju￾ridica, o seguinte quantitativo de Cargo em Comissão: 
Denominação Símbolo Quant. 
Subprocurador Geral SPG 01 
Parágrafo Único - O Cargo em Comissão de Subprocurador Geral, Símbolo 
"SPG " , terá como vencimento mensal o c01Tespondente a 80 % (oitenta ) por 
cento do Cargo de Confiança Símbolo "PG ". 
Art. 2° - O Subprocurador Geral terá como atribuição representar em Juízo, 
ativa e passivamente, o Município, bem como substituir o Procurador Geral 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
~«>~ s seus impedimentos, administrar a Procuradoria Jurídica, na ausência do 
mesmo, para o seu perfeito funcionamento. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da criação do Cargo previsto nesta Lei, cor￾rerão por conta de dotação Orçamentária própria, podendo o Chefe do Poder 
Executivo suplementar, se necessário, devendo as Secretarias de Planejamen￾to, Administração e Finanças, tomarem as providências necessárias para dar 
cumprimento ao disposto na presente Lei. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Administração 
José Saga rio Filho 
Secrnt;ma de 
JÓSE SAGÀRIO FILHO 
PREFEITO 
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