norma nº 2044/1999

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EST O DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Nº 2.044 
a seguinte Lei: 
De, 30 de junho de 1999. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO LIMITE DE ATÉ 
30o/o (TRINTA) POR CENTO SOBRE O 
TOTAL DO ORÇAMENTO PREVISTO 
PARA O EXERCÍCIO DE 1999. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por 
DECRETOS, créditos suplementares, limitados em mais 30% sobre o total do 
Orçamento previsto para o Exercício de 1999, observado o disposto no§ 3° do Art. 
132 da LOM. 
Art. 2º - As Secretarias Municipais de Finanças e de Planejamento, adotarão as 
medidas necessárias para o fiel cumprimento desta LEI. 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Itaguaí, 30 de. cJunho de :19 99 . 
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JOSÉ SAGÁRIO FILHO 
PREFEITO.