norma nº 2050/1999

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~ l + TADO 00 RIO DE JANEIRO 
\ .. _,CÂMARA M U NICIPAL DE ITAGUAÍ 
LEI Nº 2.050 
a seguinte Lei: 
De, 30 de junho de 1999. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
CO~I VISTAS A PRESERVAÇÃO DE 
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 
- R E F L O R E S T A M E N T O. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono 
ART. 1 º - Cria Programas de Trabalho vinculado à Secretaria de Agricultura e 
Meio Ambiente objetivando a Implantação do PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL, e vinculados ao Programa Nacional de 
Fortalecimento da Ag1i.cultura Familiar - PRONAF - Fonte 7, no valor de R$ 
80.000,00 (Oitenta mil reais). 
Art. 2º - Os Programas de Trabalho ora abertos, vinculados à Fonte 7, ficam com a 
seguinte Classificação: 
12 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
01 -GABINETE DO SECRETÁRIO 
04 -AGRICULTURA 
18 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL 
104 - REFLORESTAMENTO 
2122 - RECUP. E ADEQUAÇÃO CONSERVACIONISTA NO 
CONTROLE AMBIENTAL DE EROSÃO NAS ENCOSTAS DOS ACESSOS 
RURAIS 
Art. 3º - Os Programas aqui mencionados correrão por conta dos recursos 
provenientes de transferências da União referentes a verbas do PRONAF -
Programa Nacional de FortaleciJnento da Agricultura Familiar. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito, criar códigos de 
Receita, criar Programas de trabalhos, elementos de despesa, inclusive em outras 
unidades orçamentárias com a finalidade de materializar os objetivos ora propostos. 
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.