norma nº 412/1968

Est•do do Rio dt Janeiro 
?20.mata ciJTiunlclpa( de CJla9uai 
gais, Decreta e eu , Sanciono a seguinte Lei. 
D E L I B ~ R AC Ã O n2 412 
- A Que dispoe sobre o reajustamen￾to de Subsidio e Representação 
d::> Prefe1 to. 
Art. lR - Fica reajustado o Subsidio e Gratificação do Prefeito V.unici -
pal, na forma abaixo mencionada e de conf~rmiâcde com as deter 
minações constantes da Lei Estadual. 115! 5817 de 22/12/966, que 
deu nova redação ao artigo 65 da Lei 109 de 16/2/948 (Lei Or~ 
nica àas Municipalidades) . 
Art . 211 - O subsidio e gratificação do Prefeito, será o seguinte , obede￾cendo -se o constante da Receita do Or çamento, assim discrimin~ 
das: 
RECEITA ORÇAMENTÁRIA SUllSÍDIO GRATIFICAÇÃO TOTAL 
l - Até NcrS 50.000,00 1. 800 , 00 1. 20<5 ,oo 3. 000 , 00 
2 - De 51.000 , 00 até 100.000,00 2.400, 00 1.800,00 4. 200,00 
3 - De 101.000,00 até 200 . 000,00 3.000,00 2. 400 , 00 5 , 400,00 
4 - De 201.000,00 até 400 . 000,00 3. 600,00 3. 000,00 6.600,00 
5 - Da 401.000,00 até 999.000, 00 5.400,00 3 . 600 , 00 9.000 , 00 
6 - De 1 .000.000,00 até 1 . 500. 000 , 00 7 . 200,00 4.800 ,00 ~ 12. 000,00 
7 - De 1 . 501 . 000,00 até 2. 500.000,00 9.000,00 6 .000,00 15.000,00 
Art. 32 - A presente Lei entrará em vigÔr, a Pãrtir de 
1969, depois de su ~ publicação. Revoga.~do se , . o 
12 de janeiro 
as disposições 
de 
em 
contrario. • ,,.,,,, . 6-J' cY . 
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