norma nº 2065/1999

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MU NICIPAL DE ITAGUAÍ 
LEI Nº 2.065 DE, 28 de setembro de 1999. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA 
SECRETARIA DE SAÚDE E BEM 
ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE 
PROGRAMA PARA SANEAMENTO 
BÁSICO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Cria Programas de Trabalho vinculado à Secretaria de Saúde e Bem Estar 
Social objetivando a Implantação do PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA E 
SANEAMENTO BÁSICO, e vinculados ao Programa Saúde e Saneamento -
FONTE -13 - SAÚDE E SANEAMENTO no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos 
mil reais). 
Art. 2° - Os Programas de Trabalho ora abertos, vinculados à Fonte 13, ficam com 
a seguinte Classificação: , 
11 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL 
01-GABINETE DO SECRETÁRIO 
13 - SAÚDE E SANEAMENTO 
76 - SANEAMENTO 
448 - SANEAMENTO GERAL 
1032 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA 
NO MUNICÍPIO. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Art. 3º - Os Programas aqui mencionados correrão por conta dos recursos 
provenientes de transferências da União referentes a verbas de saneamento, 
conforme OFÍCIO CIRCULAR/FNS/COR.R.J./SEPLA/ECONV/Nº 001108. Em, 01 
de Junho de 1999. 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito, criar códigos de 
Recei~ criar Programas de Trabalhos, elementos de despesa, inclusive em outras 
unidades orçamentárias com a finalidade de materializar os objetivos ora propostos. 
Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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PREFEITO