norma nº 2066/1999

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUN ICIPAL DE ITAGUAÍ 
LEI Nº2.066 
a seguinte Lei: 
DE, 28 de setembro de 1999. 
DISPÕE SOBRE A .TRANSFER.itNCIA 
PARA A SECRETARIA DE SAÚDE 
E BEM ESTAR SOCIAL DO 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.036, 
DE 11.03.99. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono 
Art. 1 º - Fica transferido para a Secretaria de Saúde e Bem Estar Social, 11-01 
GABINETE DO SECRETÁRIO, o programa de trabalho 08.41.185.1016 - 4110, 
autorizado pela Lei nº 2.026, de 11.03.99. 
Art. 2º - Ficam mantidas as condições autorizadas na referida Lei. 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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PREFEITO