norma nº 2073/1999

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
A , 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI 
LEI Nº 2.073 De, 30 de novembro de 1999. 
QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO 
DE ASSESSOR DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS MUNICIPAL, SÍMBOLO 
"DAI". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Ficam criados na Estrutura básica do Poder Executivo, 150 (cento e 
cinquenta) Cargos em Comissão de i\ssessor de Serviços Públicos Municipal, 
Símbolo "'DAI" ( Direção de Assessoramento Intermediário). 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Cargos a serem criados serão destinados a Secretaria 
de Obras e Secretaria de Serviços Públicos. 
Art. 2º - As Secretarias competentes adotarão as medidas necessárias para o fiel 
cumprimento desta Lei. 
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
t\drrnnistraçao 
José Sagáno Filho