norma nº 9/2016

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, pelos seus representantes legais, Promulga o seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 009/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO 
DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, PARA A 
LEGISLATURA 2017 A 2020.
Art. 1º Fica fixado o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2017 a 
2020 em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos Reais).
Parágrafo Único. Os Vereadores farão jus ao 13º salário.
Art. 2º Os subsídios dos Vereadores poderão ser atualizados na mesma época 
e proporção dos reajustes que forem aplicados aos servidores da Câmara 
Municipal de Itaguaí, obedecendo aos limites impostos pelas Leis Federal e 
Estadual.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Itaguaí, 30 de agosto de 2016.
Nisan César dos Reis Santos
Presidente
Noel Pedrosa de Mello
Vice Presidente
Autoria: 14 Vereadores
Eliezer Lage Bento
1° Secretário
Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro
2° Secretário