| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 1995 |
| Date | 1995-02-01 |
| Ementa | Autoriza executivo a contratar serviços de obras, drenagem, terraplanagem, pavimentação, recapeamento asfaltico e outros serviços |
| native_id | 2752 |
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