norma nº 1827/1995

- Estad ~ do Rio de Janeiro 
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Câmara Municipal de ltaguaí 
L E 1 N1 1.827 f, 01 DE FEVEREIRO DE 1995, 
SUBSTITUI O ART. 2' E ACRESCENTA O 
ART. 3~_ NA LEI 1.818, DE 16/12194. 
O PREFEITO MUNICIPA DE ITAGUAI- RJ, - !AÇO ABER UI: ~A AR OE ERE ORE APROVOU E EU' 
ANCIONO A SEGUIN E EIZ 
A T. 1- - A • 22 A LEI N2 l .818# DE 16/12/94 PAS A A VIGO A I 
- COM A SEGUINTE KEDAÇAO: 
HEFE D 2 DER EXECUTIVO ~UNICIPAL AU ... - - TO A COtiC E R DUÇAO OU I SE1 ÇAO D S 
T XAS e N A ~ A T EL E UE T, T A r. l! A , 
LEl 2 l, 81 , DE 16/12/9 • 
RT . 21 - FtCA AC ESCENTADO o ART. 3s NA LEI 1.818, DE 16/12/94, 1 
- CO REDA AO EGUINTE: 
n A T. 32 - A PRES TE El E4T A EM VI O NA DATA DE SUA 
P BLI AÇÃO , PRODUZI DO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01 DE' 
JA 1
EIRO DE 1995, REVOGAD S AS DISPOS IÇÕES E CONTRÁRJO , 
ART. 32 - Es A L 1 ENTRA E• VIGOR A ATA DE - UA PUBLICAÇAO , REVO - - - GADAS A DlSPOSIÇOE M CONT~AMI a 
l TAGUA Í , 01 DE FEVEREIRO DE 1995, 
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