norma nº 1829/1995

Câma_r~ Municipal de ltaguaí 
L E 1 N' 1.829 DE, 09 DE RÇO DE 1995. 
E LTERA 1 CISO VIII DA TABELA 
CONSTANTE D T, 259, DA LEI NI 
CIPAL l, 9/93 CCÕDIGO TRlBUTARIÕ 
DO MUHICIPIO>. ACRESCE ADO PELO 
ART. 91 A LEI f 1 1.808, DE 14/12/ 
94, 
o PREFEITO nu ICIPAL DE ITAGUAl-RJ •• 
FAÇO S ER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A￾PROVOU E EU SACIO O A SESUINTE LEI; 
AftT. 11 • o INCISO VIII DO ART, 259, DA LEI MUNI￾CIPAL 1.699/93 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO UNICÍPlO)# ACRESCENTADO PE 
LO ARTe gt DA LEI 1,808, DE 14/12/94, PASSA A VIGORAR COM A SE- - GUINTE RE AÇAO: 
VIII - AVERBAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE LANÇAMENTO DE 
UM PROPRIEDADE PARA OUTRO CONTRIBUI TE - 25% UFIMJ, 
Tt 2* - E TA LEI ENTR RÁ EM VIGOR A PA TIR DE ' 
l ! DE JANE l RO DE 1996 • REVOGADAS AS D 1 SPOSIÇÔES EM CONTRÁR 1 O, 
lTAIUAÍ • 10 IE f'Mço IE l91i. 
RIM 
Rua Amélia louzoda N.º 277 - ltoguaí - RJ - CEP 23.815-180 leis.: 688-1136 - 688-1236