norma nº 1831/1995

Câmara Municipal de ltaguaí 
DE, 09 DE MARÇO DE 1995. 
CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR 
DE SERVIÇOS PÜBLICOS MUN ICIPAIS, ' 
SIMBOLO DAI. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAl-RJ. 
f AÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ÃRT. !! - FICAM CRIADOS NA Esr UTURA BÁSICA DO Po￾DER EXECUTIVO, 70 (SETENTA) CARGOS EM COMISSÃO, SÍMBOLO DAI , DE A! 
SESSOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
PARAGRAFO ONICO - Os CARGOS EM coM1ssÃo CRIADOS NES 
TA LEI NÃO TERÃO DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABIN~ 
TE, 
ART. 21 - 0 QUANTITATIVO DESCRITO NO ART, l!, SERÁ 
DISTRIBUIDO ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO, PELAS UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS INTEGRANTES DA ESTRUTURA BÁSICA , CONFORME AS NECES 
SIDADES EXISTENTES, PODENDO SER ALTERADO A QUALQUER MOMENTO, 
ARTi 3! - A DESPESA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DO DIS￾POSTO NESTA LEI, CORRERÁ POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓ- . PRIA, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CREDITOS SUPLE- - MENTARE S NECESSARIOS, 
' ÃRT; 4t - ESTA LEI ENTRARÂ EM VIGOR NA DATA DE SUA - . PUBLICAÇAO, REVOGADAS AS DISPOSIÇOES EM CONTRARIO, 
ITAGUAÍ, 10 1E f1ARço 1E 19'J'j,