norma nº 1841/1995

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Estad
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· do io de Janeiro 
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Cârr\ara } llunicipal de ltaguaí 
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L E I DE. 16 DE MA IO DE 1995. 
QUE DÃ NOVA REDAÇÃO AO ART.37 DA LEI 
N' 845, DE 26/11/85 - UE DISPÕE SO 
BRE O ZONEAME TO DO U ICIPIO DE IT~ 
GUA I - RJ. 
O PREFEITO MUN ICIPAL DE ITAGUAf-RJ, 
f AÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE EI: 
- ART , 12 - 0 ART .37 DA LEI N! 845, DE 26/11/85 , QUE DISPOE SOBRE O 
ZONEA ENTO NO UNICÍPIO OE lTAGUAÍ-RJ, PASSA A VIGORAR ' - COM A SEGUINTE REDAÇAO: 
"ART ,37 - FICA DISPE SADO DE ÁREA DE ESTACIONAMENTQ , OS ' - PREDIOS COMERCIAIS OU DE USO MISTO,SITUADOS NA ZCS, QUAN 
DO POSSUlREM ATi 04 (QUATRO} PAVIME TOS," 
ART, 22 - ESTA LEI ENTRARÁ E VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO , RE - - VOGADAS AS OISPOSIÇOES EM CONTRARIO, 
ITAGUAI , 19 IE MAIO IE ]91;, 
DE AMORIM