norma nº 1843/1995

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1 Estado do Rio de Janeiro 
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Câmara Municipal de ltaguaí 
LEI Nº 1.843 De, 16 de maio de 1995. 
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁ GRAFO 
6° DO ART. 120 DA LEI Nº 1.69.2,DE 30.09.93 
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MÍJNICIPAL), /li 
ACRESCENTADO PELA LEI Nºl.727 DE 22. 
12.93 E ALTERADO PELAS LEIS Nºs 1. 752, I 
DE 24.03.94 E 1. 759, DE 28.04.94. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu a seguinte Lei: 
Art.1° - O parágrafo 6°, do Art.120 do Código 
Tributário Municipal, acrescentado pela Lei nº 1.727, de 22.12.93, e alterado pelas Leis 
nºs 1.752, de 24.03.94, e 1.759, de 28.04.94, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 120 - .......................................................... . 
§ 1º- .................................................................. .. 
§ 2º- ................................................................... . 
§ 3º- ................................................................... . 
§ 4º- ................................................................... . 
§ 5º-.................................................................... . 
§ 6°- Todas as empresas prestadoras de serviços 
que venham a se instalar no Município no período de 01 de maio de 1994 à 31 de 
dezembro de 1996, terão base de cálculo reduzida em até 95°/o (noventa e cinco por 
cento), pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do início das suas respectivas atividades 
"Art. 2° - A presente Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
ltaguai,01 de junho de 1995. 
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