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← Itaguaí (RJ)

norma nº 1845/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1845 / 1995
Date 1995-05-23
EmentaProrroga prazo estabelecido na lei 1094/85.
native_id2771

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texto integral #

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E•tat do Rio de Jaoeico 
Câmara Municipal de ltaguaí 
LEI Nº 1.845 De, 23 de maio de 1995. 
QUE PRORROGA O PRAZO 
ESTABELECIDO NA LEI Nº 
1.094, DE 09 DE MAIO DE 
1985. 
O Prefeito Municipal de Itaguaí-RJ. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 10 (dez) anos, o prazo estabelecido no 
Art. 1 º,da Lei Municipal Nº 1.094, de 09 de maio de 1985. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
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Itaguaí, õl de junho de 1995. 

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