| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 1995 |
| Date | 1995-05-23 |
| Ementa | Prorroga prazo estabelecido na lei 1094/85. |
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1 & , • E•tat do Rio de Jaoeico Câmara Municipal de ltaguaí LEI Nº 1.845 De, 23 de maio de 1995. QUE PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI Nº 1.094, DE 09 DE MAIO DE 1985. O Prefeito Municipal de Itaguaí-RJ. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica prorrogado por mais 10 (dez) anos, o prazo estabelecido no Art. 1 º,da Lei Municipal Nº 1.094, de 09 de maio de 1985. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I :.-: f· ~ \''° \ \, ... s~~ , ~ ·11 dt \,..· \ 6 n Itaguaí, õl de junho de 1995.