norma nº 1846/1995

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Câmara Mttriieipal de ltaguaí 
LEI Nº 1.846 De, 23 de maio de 1995. 
QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO 
DA SECRETARIA DE APOIO CO￾MUNITÁRIO E TRANSFERE ' 
CARGOS NA ESTRUTURA BÁSI-' 
CA DO PODER EXECUTIVO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ 
Faço saber a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica alterada a denominação da Secretaria de Apoio 
Comunitário para Secretaria de Comunicação Social e Apoio 
Comunitário - SCSAC. 
Art. 2º - Passam a integrar a estrutura básica da Secretaria de 
Comunicação Social e Apoio Comunitário, os seguintes cargos em 
comissão: 
DENOMINAÇÃO 
Asssessor de Comunicação Social e 
Imprensa 
Sub-Assessor 
Diretor de Programação Social 
SÍMBOLO 
ACSI-1 
ACSI-2 
ACSI-3 
QUANT. 
01 
01 
03 
-
• 1 
1ll 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária, ficando o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Itaguaí, 01 de junho de 1995. 
AMORIM