norma nº 1851/1995

Câmara Municipal de ltaguaí 
LEI Nº 1.851 
/ 
De, 01 de agosto de 1995. 
QUE ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA 
DA PROCURADORIA JURÍDICA.,E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUJ\.1CIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei : 
Art.1º - Ficam revogados os Arts. 2° e 4° da Lei nº 1.608, 
de 15/04/93. 
Art.2º - Ficam criados e passam a integrar a estrutura 
básica da Procuradoria Juridica (PJ), o seguinte quantitativo de cargo 
de confiança, símbolo "PG", e cargos em comissão, símbolos "P A" E 
"DAS" . 
-------·---------·------------·---------·----------- --------·----·--------------------------·---------- DENOMINAÇÃO SÍMBOLO/ÍNDICE QUANT. 
------------·-----------------------------------·- ----------·--------·--·----------------------------
Procurador Geral 
Procurador Adjunto 
Assessor Juridico 
Chefe de Gabinete 
PG 
PA 
DAS-2 
DAS-4 
01 
04 
03 
01 
--------·--------·--------·------·------------------ - ----------------------------------------------
Rua Amélia l ouzada N.º 277 - ltaguai • RJ .. CEP 23.815-180 Tels.: 688-1136 . 688-1236 
- ..... . "" 
Estado do Rio de Janeiro I 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art.3º- O art.3° da Lei nº 1.559,de 19/11/92,alterado pela 
Lei nº 1.608,de 15/04/93,passa a vigorar com as seguintes alterações: 
DAS ATRIBUIÇÕES 
I- Do PROCURADOR GERAL 
representar em Juízo, ativa e passivamente, o Município, bem como 
administrar a Procuradoria Juridica para o seu perfeito 
funcionamento. 
II- Do PROCURADOR ADJUNTO￾representar em Juízo, ativa e passivamente, o Município, auxiliar o 
Procurador Geral em todas as tarefas, substituí-lo nos impedimentos, 
elaborar peças iniciais, contestações, réplicas, apelações, exarar 
pareceres em processos administrativos, acompanhar o andamento de 
processos judiciais de interesse do Município, bem como 
supervisionar a parte administrativa da "PJ''. 
III- Do ASSESSSOR JURÍDICO- atuar 
na Procuradoria Juridica ou onde for indicado pelo Procurador Geral, 
auxiliar os Procuradores Adjuntos na elaboração de peças iniciais, 
contestações, réplicas , apelações, exarar pareceres em processos 
administrativos, acompanhar os processos judiciais de interesse do 
Município, em qualquer Foro ou Tribunal. 
IV- Do CHEFE DE GABINETE- Elaborar 
contratos, datilografar todos os serviços, arquivar os documentos, 
protocolar a correspondência recebida a expedida, receber os 
expedientes e encaminhá-los ao Procurador Geral, requisitar os 
matena1s necessários para o bom andamento do serviço, 
responsabilizar-se pela guarda de documentos e elaborar inventário 
de todos os bens da Procuradoria Juridica, mensalmente. 
"Rua Amélia l ouzoda N.º 277 - ltoguoí • RJ - CEP 23.815-180 Tels.: 688-1136 - 688-1236 
Estado do Rio de Janeiro 
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Art.4º- O cargo de confiança, símbolo "PG", terá como 
vencimento mensal o mesmo atribuido ao "SM", e o cargo em 
comissão "P A", terá como vencimento mensal o mesmo atribuido ao 
"SS". 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Itaguaí, Oê de agosto de 1995. 
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