norma nº 1859/1995

El tado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguai 
LEI Nº 1.859 De, 22 de agosto de 199 5 
QUE AUTORIZA AO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO MU-' 
NICIP AL A CELEBRAR TER' 
MO DE PERMISSÃO DE USO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE IT A￾GUAÍ E A COMPANHIA CER-' 
VEJARIA BRAHMA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ 
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar junto a Companhia Cervejaria Brahma, Termo de 
Permissão de Uso, pelo prazo de 60 (Sessenta) anos; para a passagem de 
tubulações nos logradouros públicos do Município, a saber: Ruas: do Dique, 
do Guandu, "25", Adutora Ribeirão das Lajes, Alameda "4", José Eleutério, 
Nossa Senhora das Graças e Estrada Rio - São Paulo. 
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Itaguaí, 28 ~e agosto de 1995 • 
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