norma nº 415/1968

. .._.., 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gabindt do Prejúto 
A cbARA loftil'fICIPAL DE ITAGUA!, pelo• H'UJI repreeentant.• 
lep1•, Decreta, • eu Sanciono a sagui.n'h Lei. 
D E L I B E R A O I O Ht 415/ 
Que modifica a cobran￾ça de aJ.gwnas taxaa mudando 
seus vaiores • 
• A..rt, 111 - lfa tora;a eatabelecida pela Lei Tributária l'ederal nt -
5172 de 25/ 10/66, fica modi.ficado o valôr dae taxaa a￾baixo 1118no1onadao e oonstan"tee da Deliberação nt 377 / 
(C6die;o Tr but~rio Municipal), 
TABEL A 
TAXAS DE LicnlÇA DO EXERO!OIO DO POD R DE POL! CI A 
Art1goa de qual quer natureza s Di&io Menaul Cemootrnl. .Anual 
RCJ:i Nert Nert l'fCrS 
Quem compra ou vende no Jruni.o{ 
pio aem inetlll.eçõea ou looo.l.iz~ 
çõee - - 10,00 30,00 75,00 120,00 
Amolador aabulante l 0 , 00 - - Entret;a de merc'ldori e vec.dida 
por outrem - por ve:!culo 5, 00 - - - TA EEL A 
TAXAS \li COITSTRtJÇXO 
l:a logra4ouro• co11 \lllt ou i:aie, do• eeguinte• melhoramnto•• 
I ) - meio tio ou calçamento oom oana11z~io de 4gua pluviai•S 
II) - •1eteu de eogÔto oeni tdrio; 
III) - Abastecimento de água; / 
IV) - rêde de iluminação pdblioa, com ou eem poeteamento, parte 
d10'tribu1960 pa_.-ticul.~; 
V) - escola prtmtlria ou Pôsto de Sadde, a uma 41etâno1a m&i• 
de 3 quilomotroa do imiSvalJ 
Casa oom6roio, por metro quadrado de oonstrw;)lo Nert 0,50 
oaaa residencial " " " 
Caaa conjugada - oomeroia1 & reaidenoia1, por 
•tro quadrados de conotrução 
" 0,30 
" 0 , 50 
(Cont. ) 
-
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gabinete do Puftito 
C&u con,1ugada ou comerdaJ. a local. SCJa r.ol.ho￾ramentoa - por mtro qW!d.re.do 4e conatnolo 1'Ch't 01 30 
Cla8a Peaidencial em local sem alhoramaotoa -
por metro ue.~o 4e conatmc;ão 
Outro tipo de qual.quer coDBtrução, e11 qualquer 
zona - por metro quadrado de oonahu9ão 
neoonatl'!25!io •• qual.quer zona - por metro qu.-
drado de comrtr\J9ão 
Taxa m{n1m para construção e reconstrução 
qvará para conetruolo 
Aproyaoão de planta - 0r1&Jnal 
Dei:iolição - qualquer zona - por metro quadrado 
de fonatruoaõ 
otrl''RAS TAXAS& 
Eocriture do ~nda de domínio do terreno 
Li.çe .. p'dblica (Colheta de li.Xo a domio!Uo) 
Eag8to (onde existir) 
TAXA DE CERlURIO 
Sepl.ll.t\U'a raea para indigeotee 
SepuJ.tura raaa (por 5 anoa ) adl.ll.to 
Sepultura l'e8á (por 3 anoa) in.1'&D.'te 
Sepul~ aimplea pel"J)fftua 
JaaiSO de luzo - perp&tuo 
TAXJ T rn>LACl..mryo 
bbuJ.an~ - Mrcador 
:Bicicleta 
carro, oarroga ou charre~ 
PNd1o 
Engraxate 
T A ll E L A 
at' 7 anoa 
TilA DE DEJPôsrro l'BICO E APREUSIO 
Ba11eo111oação1 
Go.40 vaOUJO (por cabeça) 
Idem - dep6aito por dia 
Condw;io - por oabe9n 
Gado equino e aainino - por cabe~& 
Idem - dep6a1to por dia 
" 
.. 
" 
.. 
" 
" 
& 
" 
" 
0,20 
0,10 
0,20 
10,00 
i o,oo 
5,00 
20,00 
!n!!el 
6,00 
6,00 
Iaeu1o 
5,00 
2, 00 
250,00 
400,00 
Anual 
5,00 
5,00 
5,00 
10,00 
2,00 
5, 00 
i,oo 
0,50 
2, 00 
0,50 
(Cont. ) 
I 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
"ÃJ 
Gohin<lc do Pujei(o 
Ge.40 equillO e aa1n1no - oonduolo por oabeoa 9,20 
T.l"BELA 
T.lU IlB ilAD 
Gado ncua - por cabeoa 5,00 
Gado •Uino - :por cabe o a 2 ,oo 
Godo caprtno ou OVino - :por cabeoa 1,00 
carne freeca, bonna ou outra. - saindo ou 
entrando no i:i.mio1pio para colllllrcio-por . 0,02 
TAXA DE ALIBHAQIO PilRIMONIAL 
Dondnio p1eno ou direto de terreno perten￾cente a :mur&1c1pal.14nde. 
Terreno aforado - por cetro quadrado 0,15 
Terreno arrendado - pagando Impôato Predia1 
por 111Gtro quadrado 1,00 
Terreno dewluto - por 1eetro quadrado 2,00 
O pagamento efetwido a Tista tel'll deeoonto 
de l°" ( de• por cento}, })Oden4o ser •• -
prest&Qão no m4nmo 10 (dez), ooa acrêlDUIO 
de 1°" (dea por cento). 
'l'AllELA 
'l'AXA DE PBIRAS E m:RCADOO 
Eepe oifiCSQãoa 
Produto borto-gnmjeiro• 
ll'at:ellda e roupas fei tae 
Qu1J1qu1 lhar1.U 
Coniee, eal684oe, 1atio!nios e conoineree 
Produtos não eepecifica4oe 
:Barraca para venda de logumes e 1'rutaa 
Idem - outra8 merca4o1'1aa 
SERVIÇO INDUSTRIAL 
Abate de ga.do, a'bas'Mc11D9Uto 4•&gga, eegôto, 
cemt4rio e limpeaa pl1bllca, estio eQ,leitoe 
ao pagamento de percentual de 1°" ( der: por -
llenaal 
10,00 
30,00 
20,00 
20 ,00 
io,oo 
10,00 
20, 00 
( Oont.) 
/ 
.. • 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gabiael' do Preftifo 
oent'o) para o In.eti~o de PreV14êno1a so￾oi&l. - I.B.P.s. 
~ l 
Ari, 29 - A.a tl!Za!I euJeitae ao p•gpNnto amial.1 do dirle!nia -
quando pap por Hmatre. 
Art. 39 - A presente lei produzim efeito a partir de J.O de ~anei
ro de 19691 depo1• de sua publicação. ReTopndo-H ae / 
41spoe1oÕ•• em oontr4r10. 
GAl3IR1':TE DO PREJ'E?ro JmRICIPAL DB I?AGUA11 em 4 de dezembro de l.968, 
#fLRt5du JÇ~0 WILS01' PBDRO PRA!fCISOO 
Prefeito.-