norma nº 1868/1995

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
LEI Nº 1.868 De, 1 O de Outubro de 199 5. 
QUE PROIBE A RADIO-' 
DIFUSÃO DE PROPA￾GANDAS E PROGRA-' 
MAS EM AL TO-F ALAN￾TES AFIXADOS EM POS￾TES NOS LOGRADOU￾ROSYÚBLICOS DO MU￾NICÍPIO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaguaí 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : 
Art. 1° - Fica proibida à radiodifusão de propagandas e programas 
efetuadas através de serviços de alto-falantes afe.\:ados em postes nos 
logradouros públicos do Município. 
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
ltaguaÍ, 23 de outubro de 1995. 
SDEAMORIM 
Autor: LUIZ ORL O DA CONCEIÇÃO.