norma nº 1872/1995

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\ Esta o do Rio de Janeiro 
\ Câmara Municipal de ltaguaí 
LEI Nº 1.872 Itaguaí, 07 de novembro de 1995. 
QUE ALTERA ITENS 
CONSTANTES NA · 
TABELADO ART.130 
DA LEI Nº 1.699, DE · 
30109193 - CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MU￾NICÍPIO, ALTERADA 
PELA LEI Nº 1.725. DE 
20112193. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei : 
A.rt. 1 º - A tabela constante no art. 130 da Lei nº 
1.699, de 30109193, alterada pela Lei nº 1.725, de 20112/93, passa a vigorar da 
seguinte forma : 
Nº DE ORDE:\-1 
I 
II 
PROFISSIOl ºAIS AlJTÔN0~10S IMPOSTO FL'\.O 
Titulados por estabelecimento de 
ensino de nível superior e provi￾sionados,pela prestação de servi￾ços sob a fonna de trabalho pes￾ANUAL(UFIMI) 
(o/o) 
soal do próprio contribuinte. 2 
Agentes, representantes, despa￾chantes, corretores.intermediários 
e outros que lhes possam ser · 
assemelhados , pela prestação de 
serviços sob a fomia de trabalho 
pessoal, decorrentes do exercício 
profissão...................................... 3 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
III Profissionais não previstos nos 
incisos anteriores ....................... . 1 
======================================================= 
NºDEORDE:M E~1PRESAS Tht1POSTO SOBRE A 
BASE DE CÁLClJLO 
10°/o 
IV Controle e tratamento de 
afluentes de qualquer na￾tureza e de agentes fisicos 
e biológicos ...................... 3 
V Saneamento ambiental e 
congeneres " ....................... 5 
VI Contabilidade auditoria, 
guarda livros, técnicos em 
contabilidade, despachantes 
e congeneres " .. .................. .. 5 
VII Datilografia , estenografia , 
expediente , Secretaria em 
geral e congêneres .............. 1 
VIII Ensino.instrução, treinamen￾to,avaliação de conhecimen￾to,de qualquer grau ou natu￾reza e cooperativas em geral. 1 
IX Serviços de Informática em 
geral. ................................... 5 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
X Serviços de execução por 
administração, empreitada' 
ou subempreitada, de obras 
hidráulicas ou de construção 
civil e outros semelhantes e 
respectiva engenharia con￾sultiva,bem como os serviços 
essenciais auxiliares ou com￾plementares .......................... 5 
XI Serviços de demolição.repa-· 
ração, conservação e reforma 
. de prédios,edificações,estra-' 
das, pontes e congêneres ....... 5 
XII Projetos,cálculos e desenhos 
técnicos de qualquer natureza 5 
XIII Limpeza e dragagem de por￾tos, rios e canais .................... 5 
XIV Raspagem , calafetação, poli￾mento, lustração de pisos,pa￾redes e divisórias .................... 5 
XV Serviços de aerofotografia,ae￾rolevantamentos,mapeamento, 
topografia, batimetria, terraple￾nagem,enrocamentos e derro-' 
camentos, vinculados ou não a 
execução de obras de constru- - . ·1 çao CIVI .. ... .... ... .. . .. . .... . ........... 5 
XVI Escoramento e contenção de 
encostas e serviços côngeres ... 5 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
XVII 
XVIII 
XIX 
XX 
XXI 
XXII 
XXI II 
XXIV 
Florestamento,reflorestamento, 
paisagismo,jardinagem e deco￾ração ........................................ 
Locação de máquinas e equipa￾n1entos ...................................... 
Serviços de Turismo prestados 
por agências de viagem ou de 
navegação inclusive comissões 
por venda de passagens e servi￾ços de transportes turísticos ...... 
Serviços de transporte estrita-' 
mento Municipal,lndustrial,Ma￾rítimos,por rebocadores e congê￾res ............................................. . 
Hospedagem em hóteis, pensões 
e congêneres .............................. . 
Hospedagem em Móteis ............. . 
Serviços de pesquisas submarinas 
e desenvolvimento tecnológico ..... 
Pesquisa, perfuração, cimentação, 
perfilagem, estimulação e outros' 
serviços relacionados com a explo￾ração e exportação de petróleo e ' 
gás natural. ................................... . 
5 
5 
5 
5 
3 
5 
5 
5 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
xxv 
XXVI 
XX VII 
XXVIII 
XXIX 
X.XX 
Hospitais, clínicas, sanatórios.labo￾ratórios de análises,ambulatórios,' 
pronto-socorro,manicômios,asilos, 
creches,casas de saúdes,de repouso 
ou recuperação,sob orientação mé￾médica, banco de sangue e de leite, 
pele,olhos,sêmem e congêneres ..... 
Serviços médico-hospitalares a em￾presas ou particulares com preço ' 
fixado através de prévia contribui-' 
ção periódica contratual ( plano de 
saúde) ............................................ . 
Hospitais, veterinários, clínicas vete￾4 
5 
nnários e congêneres...................... 4 
Serviços de reparo,conserto,manu-' 
tenção e conservação de máquinas,' 
motores, veículos, embarcações, ele-' 
vadores e equipamentos eletro-me-· 
cân1cos............................................ 5 
Agenciamento, armazenamento, de￾pósito, carga, descarga,arrumação e 
guarda de bens de qualquer espécie 
(exceto depósitos feitos em institui-' 
ções financeiras autorizadas a fim-' 
cionar pelo Banco Central) .............. . 
Serviços portuários e aeroportuários, 
inclusive das agências de navegação 
e de serviços marítimos,utilização de 
porto ou aeroporto,atracação,capata￾zia,annazenagem inten1a,extema e ' 
especial,suprimento de água,serviços 
e acessórios, movimentação de mer-' 
cadorias fora do cais, transportes ..... . 
5 
s 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
XXXI 
XXXII 
XXXIII 
XXXIV 
xxxv 
XXXVI 
Montagem Industrial,prestada ao ' 
usuário final do serviço, exclusiva-' 
mente com material por ele forneci￾do .......... ......................................... . 
Exibição de filmes cinematográficos 
5 
e congêneres.................................... 5 
Serviços de jogos e diversões de qual￾quer espécie................. ..................... 1 O 
Serviços de Distribuição , venda e 
aceitação de pules e talões de aposta 
de corrida de cavalos e de bilhetes de 
loteria. ...................... ......................... 5 
Serviços de aceitação de aposta de lo￾to, loteria esportiva federal e congêne￾res.. ........ ................. ....... ........ .......... .. 5 
Serviços não previstos nos incisos an￾teriores........ ... ... ........... ............. .......... 5 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário. 
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ltaguaí, 13 de novembro de 1995. 
E AMORIM