norma nº 1873/1995

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\ Estado do Rio de Janeiro 
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LEINº 1.873 De. 14 de novembro de 1995. 
QUE CRIA CARGOS EM CO￾MISSÃO DE DIRIGENTE ES￾COLAR, SÍMBOLO DAS-6,NA 
ESTRUTURA BÁSICA DA SE￾CRETARIA DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei : 
Art. 1 º - Ficam criados e passam a integrar a 
estrutura básica da Secretaria de Educação e Cultura, dez cargos em comissão 
de Dirigente Escolar, símbolo DAS-6, perfazendo um total de 50(cinquenta) 
cargos. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação do 
disposto nesta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária, ficando o 
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares se necessários. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Itaguaí, 16 de novembro de 1995. 
AMORIM