norma nº 1875/1995

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Câmara Municipal de ltaguaí 
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LEI Nº 1.875 De, 23 de novembro de 1995 
REVOGA A LEI MUNICI￾PAL 1.868, de 02/11/95. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei : 
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal nº 
1.868, 02 de novembro de 1995 - Que proibe a radiodifusão de 
propagandas e programas em alto-falantes afixados em postes nos 
logradouros públicos do Município. 
Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data 
da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Itaguaí, OY de. ~~)vto ~ !qq S · 
BENEDITO :tv1ARQ 
Autor: Vereador LUIZ AUGUSTO DE MORAES.