norma nº 1883/1995

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Estado do Rio de Janeiro 
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• Câmara Municipal de ltaguaí 
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/ LEI Nº 1.883 
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DE, 12 DE DEZEMBRO DE 1995. 
QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO 
DO ART.129, DA LEI 1.080,DE 28/12/84 
ACRESCENTADO PELA LEI Nº 1.668, 
DE 17/08/93, E ALTERADO PELAS 
LEIS Nºs 1.726,DE 22/12/93, 1.776 DE 
23/06/94,1.784,DE 16/08/94 E 1.825 DE 
01/02/95. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - O Parágrafo Único do Art.129, da Lei nº 1.080, de 28/12/84, 
acrescentado pela Lei nº 1.668, de 17 /08/93 e alterado pelas Leis nºs 
1.726, de 22/12/93, 1.776, de 23/06/94, 1.784 de 16/08/94 e 1.825, de 
01/02/95, passa a vigorar com a seguinte redação: 
'' Art.129 ...................................................................................... . 
Parágrafo Único - A Gratificação a que se refere este Artigo , 
poderá ser concedida em até 500o/o ( quinhentos por cento ) 
do valor da remuneração. 
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, )4 cU_ ~ &;._ JctC\5 . 
E AMORIM 
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