norma nº 1884/1995

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stado do Rio de Janeiro 
âmara Municipal de ltaguaí 
LEI Nº 1.884 DE, 12 DE DEZEMBRO DE 1995. 
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO INCISO 
XXV, DO ART. 130 DA LEI Nº 1.699, DE 
30/09/93 - (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ), ALTERADO 
PEIAS LEIS Nºs 1.725,DE 20/12/93,1.762, 
DE 13/05/94 E 1.872,DE 13/11/95. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - O inciso XXV, do Art. 130 da Lei nº 1.699, de 30/09/93 
(Código Tributário do Município de Itaguaí), alterado pelas Leis nºs 
1.725, de 20/12/93, 1.762 de 13/05/94 e 1.872, de 13/11195, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
''Art.130 - ................................................................................. . 
1 - ............................................................................................... . 
11-.•......•..........................................•............................................. 
111-.......................•.......•....................................................•........... 
Nº DE ORDEM EMPRESAS IMPOSTO SOBRE A BASE DE 
CÁLCULO (o/o) 
XX III 
XXIV 
.............................•.....................•.................................•••.••. 
.........................................•...................................•............. 
XXV￾Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Laboratório de análises, ambulatoriais, 
asilos,creches, banco de sangue ou de 
leite,pele,olhos,sêmem e congêneres 
Hospitais, clínicas, sanatórios, pronto 
socorro, manicômios, casa de saúde , 
de repouso ou recuperação sob orien￾tação médica: 
serviços ambulatoriais 
serviços de internação hospitalar 
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ART. - 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.