norma nº 1891/1996

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
LEI Nº 1.891 Itaguaí, 05 de favereiro de 1996. 
QUE CRIA CARGOS EM CO￾MISSÃO DE ASSESSOR DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNI￾CIPAIS, SÍMBOLO DAI. 
O PREFEITO MJ]NICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1° - Ficam criados na Estrutura Básica do Poder Executivo, 
100 (cem) cargos em comissão de Assessor de Serviços Públicos Municipais, 
símbolo DAI. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos em comissão criados nesta 
Lei não terão direito a gratificação de representação de gabinete. 
ART. 2º - O quantitativo descrito no art. 1 º, será distribuido 
através de Decreto do Poder Executivo, pelas Unidades Administrativas 
integrantes da estrutura básica, conforme as necessidades existentes, podendo 
ser alterado a qualquer momento. 
ART. 3º - A despesa decorrente de aplicação do disposto nesta 
lei, correrá por conta de dotação orçamentária própria, ficando o Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares necessários. 
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 26 DE FEVEREIRO DE 1996, 
ORIM