norma nº 1892/1996

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
LEI Nº 1.892 DE, 22 DE FEVEREIRO DE 1996. 
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA 
ESTRUTURA BÁSICA DA SECRE -
TARIA DE GOVERNO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART.1 º - Fica criado e passa a integrar a estrutura 
básica da Secretaria de Governo, os seguintes quantitativos de cargo em 
comissão: 
DENOMINAÇÃO 
Assessor Especial de Assuntos 
Externos 
SÍMBOLO 
AEAE 
QUANT. 
03 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Cargo em Comissão de Assessor Especial de 
Assuntos Externos, terá como vencimento mensal o correspondente a 
40°/o (quarenta por cento), do cargo de confiança, símbolo "SM". 
ART.2º - As despesas decorrentes da criação dos 
cargos previstos nesta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementar ,se necessário, 
devendo as Secretarias de Planejamento, Administração e 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguai 
Finanças, tomarem as providências necessárias para atender o disposto 
na mesma. 
ART.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
BENEDITO 
PREF 
J