norma nº 1895/1996

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/ • . ., . Ef'ado do R;o de Janetco 
..... _,,Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nº 1.895 DE. 28 DE MARÇO DE 1996. 
AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO A 
CONTRAIR EMPRÉSTIMO 
JUNTOAFAPEN. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
contrair empréstimo no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil 
reais), do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Itaguaí 
(FAPEN). 
ART. 2° - O referido empréstimo será amortizado tomando 
por base o rendimento aplicado à caderneta de poupança. 
Parágrafo Único - O prazo para início de pagamento 
respeitará uma carência de 180 (cento e oitenta) dias e será de 24 (vinte e 
quatro) meses. 
ART. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Itaguaí, 29 de março de 1996 . 
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