norma nº 1896/1996

' Estado do Rio de Janeiro 
: 
iCâ,mara Municipal de ltaguaí 
L E I Nº 1.896 DE, 09 de abril de 1996. 
QUE CRIA CARGOS EM 
COMISSÃO DE ASSESSOR 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
MUNI CIP AIS. SÍMBOLO 
DAI. 
O PREFEiTO MlJNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ .. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 º - Ficam criados na Estrutura Básica do Poder Executivo, 90 
(noventa) cargos em comissão de Assessor de Serviços Públicos Municipais, 
símbolo DAI. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos em comissão criados 
nesta Lei não terão direito a gratificação de representação de gabinete. 
ART. 2º - O quantitativo descrito no art. 1 º, será distribuido através de 
Decreto do Poder Executivo. pelas Unidades Administrativas integrantes da 
estrutura básica, conforme as necessidades existentes, podendo ser alterado a 
qualquer momento. 
ART. 3º - A despesa decorrente de aplicação do disposto nesta lei, correrá por 
conta de dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo autorizado 
a abrir créditos suplementares necessários. 
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ltaguaí, 10 de abril de 1996. 
ORIM