norma nº 1899/1996

-l Est4do do Rio de Janeiro 
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Câmara Municipal de ltaguaí 
L E 1 Nº 1.899 DE, 16 DE MAIO DE 1996. 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
1.093, DE 09 DE MAIO DE 1985. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.093, de 21 de maio 
de 1985, (Que autoriza a Concessão de Uso de área pertencente ao Patrimônio 
Municipal, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado da 
Polícia Militar, medindo 5.847, 24 m2
, localizada com frente para a Rua " l", 
lado direito com a Rua "4" e esquerdo com a Rua Projetada a margem da 
Estrada de Ferro da R.F.F.S.A e fundos com o Loteamento Bairro Ito, 1° 
Distrito deste Município. 
Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Itaguaí, J~ r í íUfl d8_f996 , 
AMORIM 
Autor: Ver. Marci<rAlfredo de Souza Pinto.