norma nº 1900/1996

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1 Estado do Rio de Janeiro 
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'Câmara Municipal de ltaguaí 'QJ 
L E I Nº 1.900 
a seguinte Lei: 
DE, 16 DE MAIO DE 1996. 
AUTORIZA A CESSÃO DE 
USO DE ÁREA 
PERTENCENTE AO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL 
AO GOVERNO DO ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono 
ART. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder o uso de uma área de terras pertencente ao Patrimônio 
Municipal ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - Polícia Militar-RJ., 
medindo l.150,00m2
, (local onde se encontra em funcionamento o D.P.O -
Destacamento de Policiamento Ostensivo) localizada com frente para a Rua 
"l ", lado direito com a Rua "4" e lado esquerdo com a Quadra "B" e fundos 
com o loteamento Bairro Ito, 1° Distrito deste Município. 
ART. 2° - O registro do Termo de Cessão de Uso será 
lavrado em livro próprio, resguardando-se os interesses do Município, 
especialmente, quanto ao domínio da área de terras cedida na forma do Artigo 
anterior. 
ART. 3° - A presente Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Itaguaí, Z 8 d e 'YY[_ai,e d.L j g g6. 
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