norma nº 1903/1996

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
LEINº 1.903 
a seguinte Lei: 
DE, 21 DE MAIO DE 1996. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 12 
DE SETEMBO DE 1989. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Façosaber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono 
Art. 1° - O Artigo 1° da Lei Municipal nº 1.313, de 12 de 
setembro de 1989 (Garante aos deficientes fisicos e mentais a gratuidade nos 
transportes coletivos urbanos e dispõe sobre sua aplicação), passa a vigorar 
com a seguinte Redação: 
"Art. l º- Fica garantido aos deficientes fisicos e mentais 
bem como aos seus responsáveis, a gratuidade nos 
transportes coletivos urbanos." 
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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Autor: Ver. Lu· 
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