norma nº 1908/1996

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mara Municipal de ltaguaí 
L E I Nº 1.908 DE, 04 DE JUNHO DE 1996. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO 
DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA 
PARA O FUNDO DE GARANTIA 
DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, 
NA CONDIÇÃO DE 
GARANTIDOR DA EMPRESA DE 
ECONOMIA MISTA DA 
PREFEITURA DE ITAGUAÍ 
CODUITA, MEDIANTE 
VINCULAÇÃO DE RECEITA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de 
Itaguaí, finnar acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal -
CEF, na forma da Resolução 202, de 12 de dezembro de 1995, do Conselho 
Curador do FGTS, e da Circular CEF nº 066/96, de 20 de março de 1996, 
relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, pela Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí, CGC nº 
36.085.322/0001-28, na condição de garantidor do acordo firmado. 
ART. 2° - O Poder Executivo para garantia da avença, fica autorizado a 
vincular e utilizar cotas do fundo de Participação do Município - FPM, 
durante o prazo de vigência do ajuste. 
ART. 3° - O Poder Executivo durante o prazo de Acordo de Parcelamento, 
consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao 
atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. 
ART. 4 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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