norma nº 1912/1996

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I 
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1 Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nº 1.912 DE, 18 DE JUNHO DE 1996. 
QUE CRIA CARGOS EM 
. COMISSÃO DE ASSESSOR 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
MUNI CIP AIS, SÍMBOLO 
"DAI" . 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Ficam criados na Estrutura Básica do Poder Executivo, 35(trinta 
e cinco) cargos em comissão de Assessor de Serviços Públicos Municipais, 
símbolo "DAI". 
Parágrafo Único - Os cargos em comissão criados pela presente 
Lei, não terão direito a Gratificação de Representação de Gabinete. 
ARTIGO 2° - O quantitativo descrito no art. 1 º, será distribuído através de 
Decreto do Poder Executivo, pelas Unidades Administrativas integrantes da 
estrutura básica, conforme as necessidades existentes, podendo ser alterado a 
qualquer momento. 
ARTIGO 3° - A despesa decorrente de aplicação do disposto na Lei correrá 
por conta de Dotação Orçamentária Própria, ficando o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares necessários. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Itaguaí, ~1 «± junlio de. ~qqG . 
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