norma nº 1913/1996

L E I Nº 1.913 DE, 06 DE AGOSTO DE 1996. 
QUE INCLUI A CATEGORIA 
DE EMPREGADA 
DO~IÉSTICA NA RELAÇÃO 
DESCRITA NO INCISO IV, 
DO ART. 113 DA LEI Nº 
1.699, DE 30.09.93, 
ALTERADO PELA LEI Nº 
1.898, DE 12.04.96. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 º - Fica incluido na relação de atividades descritas 
no inciso IV, do Art. 113 da Lei nº 1.699, alterada pela Lei nº 1.898, de 
12.04.96, a categoria de empregadas domésticas. 
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
ORIM