norma nº 1916/1996

• 
tí ' "V ' . 
o do R io de Janeiro 
mara Municipal de ltaguaí 
L E I Nº 1.916 DE, 08 DE AGOSTO DE 1996. 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONTRAIR 
EMPRÉSTIMO 
BANERJ 
JUNTO AO 
ESTADO 
JANEIRO. 
BANCO DO 
DO RIO DE 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo 
junto ao BANERJ - BANCO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO. 
§ Único - O valor do empréstimo será de até R$ 
2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais); para a execução de obras 
constantes do Plano Plurianual de Investimentos e a recuperação de estradas 
atingidas pelo Estado de Calamidade Pública que veio atingir diversos Bairros 
do Município, no corrente ano. 
ART. 2° - O empréstimo de que trata o Artigo anterior, será amortizado pelo 
período de 12(doze) meses. 
ART. 3° - Como garantia de empréstimo, fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a oferecer a título de Caução, a receita do I.C.M.S., até o montante 
da dívida. 
ART. 4° - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Itagu~, 09 de a g osto d e 1996 . 
ORIM