norma nº 1919/1996

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Es\ado do Rio de Jane iro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E 1 Nº 1.919 D E, 31 de outubro de 1996. 
CONCEDE ANISTIA DE 
MULTAS E JUROS AOS 
DEVEDORES COM A 
FAZENDA PÚBLICA 
MUNICIPAL, REFERENTE AO 
IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO 
I.P.T.U. E I.S.SjJ.N. - IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder anistia de 
juros e multas aos contribuintes em débito com a Fazenda Pública, referente 
ao I.P.T.U. - Imposto Predial e Territorial Urbano e I.S.S.Q.N. - Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 
ART. 2º - Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) para o 
Exercício de 1996 referente ao I.P.T.U. - Imposto Predial e Territorial Urbano. 
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá os 
seus efeitos até o dia 15 de Dezembro de 1996. 
ORIM