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← Itaguaí (RJ)

norma nº 1925/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1925 / 1996
Date 1996-12-12
EmentaExtingue Cargos em comissão - DAI
native_id2846

Documents (1)

texto integral #

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, J I 
'' 
Estado do R io de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nº 1.925 DE, 12 de Dezembro de 1996. 
QUE EXTINGUE CARGOS 
EM COMISSÃO DE 
ASSESSOR DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
SÍMBOLO DAI. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 º - Ficam extintos 600 (seiscentos) cargos em 
comissão de Assessor de Serviços Públicos Municipais, símbolo DAI. 
ART. 2º - As Secretarias competentes adotarão as 
providências necessárias para o fiel cumprimento da presente lei. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 1996. 
ORIM 

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