| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 1996 |
| Date | 1996-12-12 |
| Ementa | Extingue Cargos em comissão - DAI |
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, J I '' Estado do R io de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí L E I Nº 1.925 DE, 12 de Dezembro de 1996. QUE EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SÍMBOLO DAI. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1 º - Ficam extintos 600 (seiscentos) cargos em comissão de Assessor de Serviços Públicos Municipais, símbolo DAI. ART. 2º - As Secretarias competentes adotarão as providências necessárias para o fiel cumprimento da presente lei. ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 1996. ORIM