norma nº 1926/1996

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nº 1.926 DE, 12 de Dezembro de 1996. 
QUE ALTERA O 
PARÁGRAFO TERCEIRO, 
DO INCISO VI, DO ART. 
17, DA LEI Nº 1.699, DE 
30.09.93 CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, 
ALTERADO PELA LEI Nº 
1.727, DE 22.12.93. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - O Parágrafo Terceiro, do inciso VI, do art. 17, da 
Lei nº 1.699, de 30.09.93 - Código Tributário do Município de Itaguaí, 
alterado pela Lei 1.727, de 22.12.93, passa a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 17 - ........................................ ......... ................ ........... . . 
VI - .... .............. ... ............ .. ..... .................... ........... .. ..... ...... . 
§ 3 ° - a isenção prevista no inciso VI só aproveitam os 
estabelecimentos cuja licença de obra tenha sido concedida no período 
compreendido entre O 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1996, inclusive na área 
do Distrito Industrial de Itaguaí. 
AR T. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Itaguaí, J6 d: fe3ernb.o de 926' · 
E AMORIM