norma nº 1927/1996

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
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L E 1 Nº 1.927 D E, 17 de Dezembro de 1996. 
QUE PRORROGA O PRAZO 
CONSTANTE NA LEI Nº 1.919, 
DE 08.11.96. (QUE CONCEDE 
ANISTIA DE MULTAS E JUROS 
AOS DEVEDORES COM A 
FAZENDA PÚBLICA 
MUNICIPAL, REFERENTE AO 
11\iIPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO I.P.T.U 
e ISS.Q.N - 11\iIPOSTO SOBRE 
SERVIÇO DE QUALQUER 
NATUREZA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 º - Fica prorrogado o prazo constante no art. 3° da 
Lei nº 1.919, de 08.11.96, para até 27 de dezembro do corrente ano. 
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
ltaguaí, 
AMORIM