norma nº 1934/1997

Estado do R io de Janeiro 
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Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nº 1.934 
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DE, 10 DE JANEIRO DE 1997. 
QUE AMPLIA O PERCENTUAL 
DE DESCONTO PARA O 
PAGAMENTO DA TAXA DE 
LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
desconto de até 30% ( trinta por cento) para efeito do pagamento da Taxa de 
Localização e Funcionamento relativa ao Exercício de 1997. 
ART. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, produzindo seus efeitos até o dia 15 de março de 
1997. 
,;\dff:!nistração 
José Sag"ário Filho 
JOSÉ 
~ 
~ÂJÁrudFILHO 
PREFEITO.